Projeto de Lei que proíbe casamento homoafetivo é inconstitucional e discriminatório, afirma OAB

A Comissão de Previdência e Família da Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira (10.out.2023) o relatório do deputado Pastor Eurico (PL-PE) sobre o projeto de lei que tenta proibir o contrato civil de união homoafetiva. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu um parecer contrário ao projeto de lei que busca proibir o casamento homoafetivo no Brasil. De acordo com o órgão, a proposta é inconstitucional e discriminatória, violando o direito fundamental à igualdade ao negar a pessoas do mesmo sexo o direito ao casamento civil. O parecer da OAB foi elaborado a pedido da Aliança Nacional LGBTI+ e da deputada Erika Hilton.

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